Questão
ID 82118Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 6.123/1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O regime de acumulação de cargos públicos é tratado com rigor pela legislação brasileira. A Lei nº 6.123/1968, em consonância com os preceitos constitucionais, estabelece vedações e permissões. Conforme o referido estatuto, é vedado ao funcionário, exceto quando legalmente autorizado: