Questão 82116

A Lei nº 6.123/1968, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, prevê a figura da reintegração como uma das formas de provimento derivado. Este instituto jurídico visa restaurar o status quo ante de um servidor que foi ilegalmente desligado do serviço público. Considere a situação hipotética de um servidor estável, demitido em 2023, que obtém, em 2025, uma decisão judicial transitada em julgado que anula seu ato de demissão. Durante seu afastamento, o cargo que ocupava foi declarado extinto por uma lei de reorganização administrativa, e outro servidor foi aproveitado em uma vaga de mesma natureza e vencimento, mas com denominação distinta.

Com base no exposto e nas disposições da referida lei, qual é a consequência jurídica para o servidor reintegrado?