Questão 82113

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 82113

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 100/2007 - Lei de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Complementar nº 100/2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, estabelece regras precisas sobre a eleição para os cargos de direção do Tribunal de Justiça. Um Desembargador que acaba de concluir um mandato completo como Vice-Presidente do Tribunal, eleito para o biênio 2023-2024, decide candidatar-se a um cargo de direção na eleição seguinte, para o biênio 2025-2026. Com base no Art. 21 e seus parágrafos, qual das seguintes situações seria juridicamente viável para este Desembargador?

Alternativa A:
Ele poderá candidatar-se novamente ao cargo de Vice-Presidente, pois a vedação à reeleição se aplica apenas ao mesmo cargo.
Alternativa B:
Ele poderá candidatar-se a qualquer cargo de direção, incluindo Presidente, Vice-Presidente ou Corregedor, desde que manifeste sua intenção formalmente antes da eleição.
Alternativa C:
Ele ficará inelegível para qualquer cargo de direção até que se esgotem todos os nomes na ordem de antiguidade.
Alternativa D:
Ele não poderá se candidatar a nenhum cargo de direção, pois quem houver exercido quaisquer cargos de direção por quatro anos, ou o de Presidente, não figurará entre os elegíveis.

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