Questão 82112

Considerando a organização e competência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, conforme estipulado pela Lei Complementar nº 100/2007, analise as afirmativas a seguir:

I. Compete ao Tribunal Pleno processar e julgar originariamente os mandados de segurança contra atos do próprio Tribunal, de seu Presidente, de qualquer de suas Câmaras ou Turmas, e de seus respectivos Presidentes, bem como do Conselho da Magistratura.

II. A eleição para os cargos de direção do Tribunal de Justiça, como Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça, ocorre por votação secreta, para um mandato de 2 anos, sendo estritamente vedada a reeleição para o período subsequente, sem exceções para mandatos-tampão.

III. É de competência privativa do Tribunal Pleno a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, exigindo-se para tal o voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

IV. Ao Conselho da Magistratura compete, entre outras atribuições, julgar, em grau de recurso, as decisões dos juízes em processos de dispensa, remoção e perda de delegação de notários e oficiais de registro.

Assinale a alternativa correta: