Questão 82111

O Regimento Interno do TJPE detalha o procedimento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), instrumento processual de grande impacto na uniformização da jurisprudência. Analise as afirmativas abaixo sobre o processamento e julgamento do IRDR no âmbito do Tribunal:

I. O juízo de admissibilidade do incidente será realizado pelo relator designado, em decisão monocrática irrecorrível, que poderá, inclusive, solicitar informações a magistrados ou órgãos em cujos juízos tramitem processos sobre a controvérsia.

II. Uma vez admitido o incidente, o relator determinará a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em curso no Estado que versem sobre a questão objeto do IRDR, comunicando ao Conselho Nacional de Justiça.

III. O mérito do IRDR será julgado pela Seção ou Câmara competente, que fixará a tese jurídica, a qual será aplicada a todos os processos presentes e futuros que versem sobre idêntica questão de direito, mas não aos casos de improcedência liminar do pedido.

IV. Após o julgamento do mérito, a tese jurídica fixada poderá ser revista pelo mesmo órgão julgador, de ofício ou mediante requerimento dos legitimados, seguindo procedimento específico previsto no Regimento.

Estão corretas apenas as afirmativas: