Questão
ID 818005Disciplina: Economia e Finanças
Assunto: Alienação de Patrimônio
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público da União
Com relação à responsabilidade na gestão fiscal, julgue os itens de 138 a 150.
É permitida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente. Exceções são feitas àquelas receitas destinadas por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.