Questão
ID 815321Disciplina: Língua Portuguesa
Assunto: Da Articulação e Redação das Leis (Art. 10 e 11)
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público da União
Acerca de documentação jurídica, julgue os itens seguintes.
Em um ato legal, a referência ao enunciado de cada artigo, denominada de caput, é feita em algarismos romanos.