Questão
ID 815117Disciplina: Direito Penal
Assunto: Eficácia de Sentença Penal Estrangeira
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público da União
Acerca dos institutos do direito penal brasileiro, julgue os próximos itens.
A homologação de sentença estrangeira para obrigar condenado à reparação de dano requer a existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença.