Questão 813964

Administração Pública · 2010

Questão

ID 813964

Disciplina: Administração Pública

Assunto: Conceito e Vigência

Ano: 2010 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego

Sobre o ciclo de gestão do governo federal, é correto
afirmar:

Alternativa A: por razões de interesse público, é facultada ao
Congresso Nacional a inclusão, no projeto de Lei
Orçamentária Anual, de programação de despesa
incompatível com o Plano Plurianual.
Alternativa B: a iniciativa das leis de orçamento anual do Legislativo
e do Judiciário é competência privativa dos chefes dos
respectivos Poderes.
Alternativa C: nos casos em que houver reeleição de Presidente da
República, presume-se prorrogada por mais quatro
anos a vigência do Plano Plurianual.
Alternativa D: a execução da Lei Orçamentária Anual possui caráter
impositivo para as áreas de defesa, diplomacia e
fiscalização.
Alternativa E: a despeito de sua importância, o Plano Plurianual, a
Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária
Anual são meras leis ordinárias.