Questão 81386

Direito Penal · 2016

Questão

ID 81386

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Assunção de Obrigação no Último Ano de Mandato ou Legislatura, Contratação de Operação de Crédito

Ano: 2016 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de Juiz de Fora

Constituem crimes contra as finanças públicas, nos termos do Código Penal, EXCETO

Alternativa A:
ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.
Alternativa B:
ordenar despesa não autorizada por lei.
Alternativa C:
prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei.
Alternativa D:
emitir, oferecer ou negociar, de qualquer modo, títulos ou valores mobiliários sem lastro ou garantia suficientes, nos termos da legislação.
Alternativa E:
ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.