Questão
ID 81372Disciplina: Direito Penal
Assunto: Lei Nº 9.613/1998 - Lei da Lavagem de Dinheiro
Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Superintendência do Sistema Penitenciário do Pará
De acordo com as disposições contidas na Lei nº 9.613/1998, a pena base para os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores é de