Questão 81319

Embora o combate ao racismo e à discriminação seja assunto de suma relevância no cenário nacional e internacional, a Organização dos Estados Americanos (OEA) ainda não adotou convenção específica para essa finalidade.

A condenação por um dos crimes previstos na Lei Federal nº. 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, tem como efeito a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, o qual deve ser motivadamente declarado na sentença.

Na Constituição da República Federativa do Brasil, a proteção contra o crime de racismo está prevista no rol dos direitos fundamentais, tratando-se de crime inafiançável e sujeito à prescrição nos termos da lei.

Nos termos da legislação em vigor, não constitui crime recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino privado de qualquer grau, em razão de raça, religião ou procedência nacional.

A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, adotada pela Resolução nº 2.106-A da Assembleia das Nações Unidas em 21/12/1965, não foi ratificada pelo Brasil, deixando, portanto, de surtir qualquer efeito em território nacional.