Questão
ID 813166Disciplina: Direito Penal
Assunto: Paralisação de Trabalho de Interesse Coletivo
Ano: 2003 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego
Considera-se contravenção relativa à organização do trabalho, prevista na Lei nº 3.688/41: