Questão 813046 de Segurança e Saúde no Trabalho (Teoria e Normas) - ESAF 2006

Questão

ID 813046

Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (Teoria e Normas)

Assunto: Auditor Fiscal do Trabalho (AFT) - Atribuições

Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego

Ao Auditor-Fiscal do Trabalho - AFT, investido das prerrogativas institucionais conferidas pelo ordenamento jurídico brasileiro e em pleno exercício de suas funções, nos termos da CLT e das Normas Regulamentadoras, compete:

Alternativa A:
Autuar a empresa, enquadrada em grau de risco 1, segundo quadro I da NR-4, por deixar de fazer exame médico demissional, ainda que o último exame médico periódico tenha sido realizado há 135 dias.
Alternativa B:
Autuar a empresa porque o médico coordenador do PCMSO deixou de solicitar emissão da comunicação de acidente do trabalho - CAT decorrente de exame alterado que sugeria perda auditiva induzida pelo ruído ocupacional, nos termos do Anexo I da NR-07, ainda que sem sintomatologia.
Alternativa C:
Notificar a empresa com base no Código Tributário Nacional - CTN, no tocante aos fatos geradores tributários relativos à aposentadoria especial concedida pelo INSS, devido ao fato de expor o trabalhador, acima dos limites toleráveis, quando houver, de modo permanente, a fatores de riscos químicos, físicos ou biológicos.
Alternativa D:
Autuar a empresa, com fundamento na NR-28, (penalidades) por deixar de declarar, na guia de recolhimento ao FGTS e informações à previdência social - GFIP, informação de afastamento ocupacional, declarando-o como não-ocupacional.
Alternativa E: Representar, para fins penais por indício de crime de
desobediência, combinado com desacato à autoridade,
o supervisor responsável pela retomada indevida dos
trabalhos de uma máquina interditada por AFT.

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Questão 813046

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