Questão 812942 de Direito Eleitoral - FUNRIO 2009

Questão

ID 812942

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Princípio da Autonomia Partidária

Ano: 2009 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana. Quanto aos partidos políticos é correto afirmar que:

Alternativa A:
Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo monetário internacional e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.
Alternativa B:
É permitida a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
Alternativa C:
É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sendo obrigatória a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
Alternativa D:
É permitido aos partidos políticos de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.
Alternativa E:
Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

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Questão 812942

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