Questão 812018

Direito Eleitoral · 2015

Questão

ID 812018

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Princípio da Anterioridade Eleitoral

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento


No tocante aos direitos sociais e aos direitos políticos, julgue os seguintes itens.



A lei que altera o processo eleitoral deve entrar em vigor na data de sua publicação e ser aplicada à eleição seguinte, independentemente de quando esta ocorrer.
Alternativas da questão 812018
Pular para o conteúdo principal