Questão 809046

Limitação da ação do Estado àquelas funções que lhe são próprias, reservando, em princípio, os serviços não-exclusivos para a propriedade pública não-estatal e a produção de bens e serviços para o mercado.

Transferência da União, para os estados e municípios, das ações de caráter local e transferência parcial da União, para os estados, das ações de caráter regional, de forma a permitir uma maior parceria entre os estados e a União.

Maior autonomia e, conseqüentemente, maior responsabilidade para os dirigentes do setor público não-estatal.

A produção de bens e serviços para o mercado é realizada através de empresas de economia mista que operam em setores de serviços públicos e/ou em setores considerados estratégicos.

Demissão sistemática do funcionalismo público, observando os critérios de mérito e antiguidade e adequando o quadro administrativo aos recursos disponíveis para a sua manutenção.