Questão 808728

Com relação aos conceitos e aplicações da administração em geral, e, em particular, no que concerne à administração pública no Brasil, julgue os itens de 71 a 75.

Nos termos do Programa Nacional de Desburocratização, consta como um dos pressupostos a prevalência do princípio da presunção da veracidade nas relações da administração com seus servidores ou com o público em geral. Para todos os efeitos, a falsidade documental e o estelionato constituem crime de ação pública punível pelo Código Penal, e a dispensa de precauções administrativas não elide a ação penal.