Questão 808467

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações que previnam riscos e corrijam os desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

Como premissas básicas das ações, preconizadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal destacam-se: o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização.

A Secretaria do Tesouro Nacional tem, entre suas competências as atribuições de normatizar o processo, de registro contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal.

É também, a Secretaria do Tesouro Nacional que vai consolidar os Balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e ainda, promover a integração com as demais esferas de governo em assuntos de administração financeira e contábil.

A LRF cria condições para a implantação de uma nova cultura gerencial na gestão dos recursos públicos e, incentiva o exercício pleno da cidadania, especialmente no que pertine à participação do contribuinte, no processo de acompanhamento da aplicação dos recursos públicos e de avaliação dos seus resultados.