Questão
ID 808205Disciplina: Comunicação Social
Assuntos: Constituição Federal (Arts. 5º, 220, 221, 222, 223 e 224)
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Considere o seguinte trecho de dispositivo constitucional.
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 1.º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5.º, IV, V, X, XIII e XIV.
§ 2.º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. (...)
Com base nesse trecho da Constituição Federal, julgue os itens subseqüentes.
Se no art. 5.º, X, está estabelecido que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, então a privacidade das figuras públicas e celebridades está constitucionalmente protegida, ao menos em princípio, do assédio da imprensa.