Questão
ID 803774Disciplina: Direito Eleitoral
Assunto: Filiação Partidária
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Saúde
No que concerne aos direitos políticos previstos na CF, julgue os itens subseqüentes.
O domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária, por constituírem condições de elegibilidade, não são disciplináveis por lei ordinária, já que os requisitos de elegibilidade só podem derivar de norma inscrita em lei complementar.