Questão
ID 797694Disciplina: Língua Portuguesa
Assunto: Princípio da Reserva Legal
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Saúde
Quanto aos direitos fundamentais, de acordo com o entendimento do STF, julgue os itens subseqüentes.
O ministro da Saúde pode oficiar ao MP comunicando a existência de dívida de um empresário com a União, para que um dos procuradores da República possa requerer a prisão civil do empresário por um período de até 90 dias.