Questão 797219

Logo no preâmbulo da Carta de 1988, encontramos a proclamação de que os representantes do povo brasileiro se reuniram em Assembléia Nacional Constituinte “para instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bemestar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias”.

No Estado democrático de direito, o que se exige do agente de cumprimento da lei não é que execute, a qualquer custo, o que nela estiver previsto, mas que realize o comando legal, de forma que lese o mínimo possível os interesses particulares.

José Teógenes Abreu, Jetson José da Silva, Luciano Crisafulli Rodrigues. Sociedade, Estado e Polícia. Brasília: MJ/DPRF/CGA/CE, 2009, p.13 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando a abrangência do tema por ele focalizado, julgue os itens seguintes.

No Estado democrático de direito, o princípio da intervenção máxima existe para garantir a segurança pública, não impondo limites à ação do agente no cumprimento da lei.