Questão
ID 79708Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 15.293/2004 - Institui as Carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Estado
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Art. 2º da Resolução SEE nº 4.487/2021 estabelece que a organização dos protocolos considera o caráter de inspeções regulares, especiais e de apuração de denúncias, sendo que as últimas duas modalidades serão normatizadas por atos complementares. Qual o fundamento legal principal, citado no parágrafo único do mesmo artigo, para a base dos protocolos de inspeção?