Questão 7953

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2023

Questão

ID 7953

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Participação do Ministério Público Como Fiscal da Ordem Jurídica

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Piracicaba

Acerca da jurisdição voluntária, há previsão legal no sentido de que

Alternativa A:
seu procedimento terá início de ofício ou por provocação do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública.
Alternativa B:
serão citados todos os interessados, bem como intimado o Ministério Público, nos casos em que deva intervir como fiscal da ordem jurídica, para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo certo que o Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos.
Alternativa C:
não é possível propor uma ação por meio do procedimento da jurisdição voluntária em face da Fazenda Pública.
Alternativa D:
o juiz decidirá o pedido, por meio de sentença da qual caberá apelação, no prazo de até 30 (trinta) dias.
Alternativa E:
nas ações propostas perante o procedimento voluntário, o juiz não é obrigado a observar o critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.