Questão 794823

A Odontologia Legal é um ramo da Medicina Legal que trata da aplicação dos conhecimentos odontológicos a serviço da justiça e da elaboração de leis corretivas em sua especialidade. Nasceu como conseqüência da necessidade de se aplicarem os conhecimentos existentes sobre os dentes na resolução de problemas de ordem legal. Baseado nos preceitos da Odontologia Legal e da Lei n.º 5.081/1966, que regulamenta o exercício da Odontologia no Brasil, julgue os itens seguintes.

O reconhecimento da plena capacidade legal do cirurgiãodentista para atestar estados mórbidos e outros está contido no art. 302 do Código Penal, que prevê a figura do atestado falso firmado por médicos ou dentistas e imputa a mesma pena para ambos.