Questão
ID 791294Disciplina: Língua Portuguesa
Assunto: Técnica Legislativa
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Federal

Quanto ao texto acima, julgue os itens a seguir.
A colocação e a grafia de "DECRETA:" e a repetição de "Art." nos parágrafos, alterando o padrão regular, indica que se trata de um tipo específico de redação: é um texto legal, oficial.