Questão 79099

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 79099

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Resolução CEE nº 496, de 17/02/2024

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Com relação à documentação necessária para a instrução de processos de autorização de funcionamento, a Resolução CEE nº 496/2024 exige a apresentação do 'Plano de Carreira do Magistério' para as instituições de ensino privadas. A ausência deste documento:

Alternativa A:
Impede a autorização do curso, por ser um requisito obrigatório.
Alternativa B:
Pode ser suprida pela apresentação da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria.
Alternativa C:
É permitida, desde que a instituição apresente uma declaração de que cumprirá o piso salarial nacional.
Alternativa D:
Gera uma pendência sanável, podendo a instituição assinar um Termo de Compromisso para apresentá-lo em até 12 meses.
Alternativa E:
Só é obrigatória para instituições que oferecem Ensino Médio e Educação Profissional.

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