Questão 790712

Direito Penal · 2013

Questão

ID 790712

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Tráfico de Drogas (Art. 33)

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Federal

Julgue os itens seguintes com base na Lei n.º 11.343/2006.



É legal a manutenção da custódia cautelar sob o único fundamento da vedação da liberdade provisória a acusados de delito de tráfico de drogas, consoante a jurisprudência STF.
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