Questão 79056

Cabe pedido de reconsideração ao próprio CEE, que o julgará em caráter terminativo.

Cabe recurso ao Secretário de Estado de Educação, que pode reformar a decisão do CEE.

Não há previsão de recurso na esfera administrativa, devendo o interessado recorrer à via judicial.

Cabe recurso ao Conselho Nacional de Educação, por ser a instância máxima da educação brasileira.