Questão 79043

Língua Portuguesa · 2025

Questão

ID 79043

Disciplina: Língua Portuguesa

Assunto: CE

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No que tange à mudança de entidade mantenedora de uma instituição de ensino privada, a Resolução CEE nº 485/2021 estabelece um rito processual específico para garantir a continuidade e a regularidade do serviço educacional. Nesse contexto, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A mudança de mantenedora implica a caducidade automática de todos os atos autorizativos anteriores, exigindo um novo processo de autorização de funcionamento.
Alternativa B:
O processo de alteração de mantenedora deve ser formalizado junto à SRE, instruído com a documentação comprobatória da sucessão e da regularidade da nova mantenedora, sendo o ato deliberativo de competência do CEE.
Alternativa C:
A nova mantenedora tem um prazo de um ano para se adaptar às exigências da resolução, podendo funcionar sob as credenciais da mantenedora anterior durante esse período.
Alternativa D:
A transferência de mantença é um ato de natureza privada, bastando a comunicação à Junta Comercial, com posterior notificação à SRE para fins de registro, sem necessidade de novo ato autorizativo.

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