Questão
ID 787813Disciplina: Direito Penal
Assunto: Abolitio Criminis
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública
Acerca da punibilidade, julgue os seguintes itens.
A superveniência de lei descriminalizadora implica a extinção de efeitos penais e extrapenais de condenação, ainda que já transitada em julgado.