Questão 784657

Sobre o Despacho Aduaneiro de Importação, é correto afirmar:

I. é admitido agrupar, numa mesma Declaração de Importação (DI), mercadoria que proceda diretamente do exterior e mercadoria que se encontre no país submetida a regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais.

II. é admitida a formulação de uma única DI para o despacho de mercadorias que, procedendo diretamente do exterior, tenha uma parte destinada a consumo e outra a ser submetida ao regime aduaneiro especial de admissão temporária.

III. não é permitido agrupar, numa mesma adição, mercadorias cujos preços efetivamente pagos ou a pagar devam ser ajustados de forma diversa, em decorrência das regras estabelecidas pelo Acordo de Valoração Aduaneira.

IV. na importação por conta e ordem de terceiro, não há necessidade de habilitação prévia no Siscomex para o importador poder atuar por conta e ordem do adquirente.