Questão
ID 784547Disciplina: Tecnologia da Informação
Assunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI)
Ano: 2014 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério da Fazenda
São procedimentos que se destinam a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, exceto: