Questão 782623

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2014

Questão

ID 782623

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Habeas Data

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Educação

Com base no entendimento jurisprudencial e na legislação federal que rege o processo administrativo, julgue os itens a seguir.

Na hipótese de a administração indeferir pedido de vista dos autos de processo administrativo formulado pelo interessado, é correto o ajuizamento de ação de habeas data para o acesso à informação negada.

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