Questão
ID 78207Disciplina: Língua Portuguesa
Assuntos: Da Articulação e Redação das Leis (Art. 10 e 11), Lei Complementar Nº 95/1998 - Dispõe sobre a Elaboração, a Redação, a Alteração e a Consolidação das Leis, Conforme Determina o Parágrafo Único do Art. 59 da Constituição Federal, e Estabelece Normas para a Consolidação dos Atos Normativos Que Menciona
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Mineração
A respeito da disciplina alusiva à elaboração, à redação, à alteração e à consolidação de leis e atos normativos, julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei Complementar n.º 95/1998.
É vedada a disciplina de um mesmo assunto em mais de uma lei, exceto se entre a lei básica e as posteriores houver relação de complementariedade, cuja vinculação deve se dar por remissão expressa.