Questão 780914

É reconhecido às embarcações cujas bandeiras haja acordo diplomático com o Brasil, o direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro.

Embarcações de pesquisa ou de investigação cientifica, não autorizadas a efetuar essas atividades em Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB), deverão comunicar ao governo brasileiro, por via diplomática, com antecedência mínima de 90 dias, qualquer visita à AJB e a portos brasileiros.

Os responsáveis pelas movimentações de embarcações e plataformas que utilizarem dispositivos de reboque, quando em faina de reboque, deverão alocar áreas compatíveis com o reboque para um período máximo de 07 dias.

Toda embarcação de bandeira nacional deverá manter escuta permanente no canal 16 (150,6 khz). As embarcações estrangeiras deverão seguir as normas internacionais de comunicação, sendo facultativo o uso do canal 16.

A solicitação de identificação por navios da Marinha do Brasil deve somente ser respondida via canais em VHF.