Questão 780595

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2014

Questão

ID 780595

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Competência

Ano: 2014 Banca: DIRENS MARINHA - Diretoria de Ensino da Marinha Órgão: Marinha do Brasil

De acordo com a Lei 10.259, que trata dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Compete ao Juizado Especial Cível processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal no valor de 40 salários mínimos.
Alternativa B:
Haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público.
Alternativa C:
Nas causas de que trata esta lei, não haverá reexame necessário, bem como o Juiz não poderá deferir medidas cautelares no curso do processo.
Alternativa D:
Compete ao Juizado Especial Cível processar, conciliar e julgar as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.
Alternativa E:
A citação para a audiência de conciliação deve ser efetuada com antecedência mínima de 10 (dez) dias.