Questão 780586

Direito Penal · 2014

Questão

ID 780586

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Vedações Legais e Regime de Cumprimento de Pena (Art. 2º)

Ano: 2014 Banca: DIRENS MARINHA - Diretoria de Ensino da Marinha Órgão: Marinha do Brasil

No que tange à Lei nº 8.072/90 (crimes hediondos), assinale a opção correta.

Alternativa A:
Nos crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são suscetíveis de anistia, graça e indulto.
Alternativa B:
A pena por crime previsto nesta Lei será cumprida em regime integralmente fechado.
Alternativa C:
Os condenados por crime previsto nesta Lei não terão direito à progressão de regime.
Alternativa D:
Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.
Alternativa E:
Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são suscetíveis de fiança.