Questão 780572

Direito Penal · 2014

Questão

ID 780572

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Novatio Legis In Mellius (Benéfica)

Ano: 2014 Banca: DIRENS MARINHA - Diretoria de Ensino da Marinha Órgão: Marinha do Brasil

Conforme as disposições do Código Penal Comum, referentes ao Título "Da Aplicação da Lei Penal", é correto afirmar que:

Alternativa A:
a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto aqueles decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Alternativa B:
considera-se praticado o crime no momento do resultado, independentemente do momento da ação ou da omissão.
Alternativa C:
o dia do começo exclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
Alternativa D:
a pena cumprida no estrangeiro agrava a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime.
Alternativa E:
ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.