Questão 780229

é considerada a instauração da tomada de contas especial como medida de rotina, devendo ser adotada juntamente com as providências administrativas internas para caracterização ou elisão do dano, sem a obtenção do devido ressarcimento ao erário.

terão sua situação perante a fazenda nacional evidenciada na tomada de contas anual, o ordenador de despesas, o agente pagador e o responsável pela guarda ou administração de valores e outros bens da união, com exceção do agente recebedor

tanto nos casos de tomadas como nos de prestações de contas, a legislação vem dando ênfase crescente às informações sobre a execução dos programas, à compatibilização dos aspectos físico e financeiro, à eficiência e eficácia e ao desempenho das atividades do órgão ou entidade.

na hipótese de ocorrência de qualquer ilegalidade da despesa ou irregularidade de contas, o órgão de contabilidade analítica ou os órgãos de controle no exercício de suas funções identificarão período e agente responsável pelo ato administrativo pertinente. A natureza do ato não será considerada.

não ocorrendo conluio, mas havendo dano ao erário em consequência de ato de gestão ilegítimo ou antieconómico, desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos praticado por responsável não relacionado no rol de responsáveis, o órgão de controle interno não deverá recomendar a instauração de processo de tomada de contas especial.