Questão 779283

A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, curatela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de guarda.

A guarda não confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

O adotante há de ser, pelo menos, dezoito anos mais velho do que o adotando, exceto nos casos de curatela, previstos em Lei.