Questão 779163

Direito Penal · 2016

Questão

ID 779163

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Disposições Constitucionais Aplicáveis

Ano: 2016 Banca: SSPM - Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha Órgão: Marinha do Brasil

Acerca das disposições constitucionais relativas ao direito penal, assinale a opção correta,

Alternativa A:
É admitida a edição de medida provisória sobre matéria penal.
Alternativa B:
A lei penal não retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu.
Alternativa C:
A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
Alternativa D:
As penas serão cumpridas em estabelecimentos prisionais, diferenciados apenas em relação ao sexo do apenado.
Alternativa E:
A Constituição Federal não assegura aos presos q respeito à integridade moral, apenas à integridade física.