Questão 77820

Acerca de aspectos de linguagem e de formato dos documentos oficiais, julgue os próximos itens, de acordo com o MRPR.

As exposições de motivos que encaminhem proposições normativas, além de estruturadas em introdução, desenvolvimento e conclusão, devem ser instruídas com parecer jurídico e parecer de mérito que permitam a adequada avaliação da proposta.