Questão 77224

O mecanismo de solução de controvérsias do Mercosul, estabelecido pelo Protocolo de Olivos, prevê um sistema de arbitragem para resolver disputas entre os Estados-membros. Sobre este sistema, analise as afirmativas.

I. O sistema prevê a formação de Tribunais Arbitrais Ad Hoc para julgar casos específicos.
II. Existe um Tribunal Permanente de Revisão (TPR), com sede em Assunção, que funciona como uma instância de apelação às decisões dos tribunais ad hoc.
III. As decisões do sistema de solução de controvérsias do Mercosul, incluindo os laudos do TPR, são juridicamente vinculantes e obrigatórias para os Estados-partes envolvidos na disputa.
IV. O sistema é intergovernamental, e suas decisões não se sobrepõem automaticamente às constituições dos países-membros, diferentemente do Tribunal de Justiça da UE.

Está correto o que se afirma em: