Questão 772105

o pedido de auxílio de serviço de busca e salvamento será comunicado pela Autoridade Naval às embarcações brasileiras que estejam nas proximidades da área.

a determinação do Armador ou proprietário ou de terceiros, para não prestar os serviços de busca e salvamento, não isenta o comandante dessa obrigatoriedade.

o auxílio para o serviço de busca e salvamento poderá consistir em simples comunicação do fato à Autoridade Naval, ou em providências que possibilitem o recebimento da informação, em tempo hábil, por essa autoridade.

o Comandante deverá lançar no Diário de Navegação, ou em documento similar, as razões que o levaram a decidir pela impossibilidade ou não necessidade da prestação dos serviços de busca e salvamento de vida humana em perigo no mar, nos portos ou nas vias navegáveis interiores.

o Ministério da Marinha poderá delegar a execução de serviço de busca e salvamento a outros órgãos federais, estaduais, municipais e, por concessão, a particulares, em áreas definidas de jurisdição.