Questão 77159

A Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil, estabelece o direito à Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) para povos indígenas e tribais. A aplicação da CPLI é uma ferramenta crucial para o combate ao racismo ambiental. Analise as seguintes afirmações sobre a CPLI.

I. A consulta prévia é um mecanismo que visa garantir que os povos afetados por um projeto de desenvolvimento ou medida administrativa possam participar do processo de decisão, buscando o consentimento.
II. O desrespeito ao direito de consulta prévia, como ocorre em muitos projetos de mineração e infraestrutura em territórios tradicionais, é uma violação de direitos humanos e uma prática de racismo ambiental, pois impõe decisões de cima para baixo sobre corpos e territórios racializados.
III. A CPLI não concede um poder de veto formal e absoluto às comunidades, ou seja, nem todo projeto pode ser cancelado pela simples manifestação de uma liderança indígena ou quilombola.

Está correto o que se afirma em: