Questão 768975

É obrigatório ao armador ou proprietário da embarcação, coisa ou bem em perigo, ser o salvador da embarcação, ressalvado o prescrito no art. 9 ° desta Lei.

Quando a assistência e salvamento ocorrerem em águas sob jurisdição estrangeira e existir o envolvimento de embarcação brasileira nessa operação, a competência para julgar questões pertinentes ou decorrentes desse salvamento é da responsabilidade do tribunal brasileiro.

A autoridade naval poderá intervir em operações de assistência e salvamento, ou providenciá-la, quando necessário. A intervenção dependerá da solicitação e da vontade expressa dos responsáveis pela embarcação assistida.

A intervenção da autoridade naval em operações de assistência e salvamento isenta o proprietário ou armador da embarcação assistida da responsabilidade por danos a terceiros ou ao meio ambiente.

Quando a embarcação, coisa ou bem em perigo representar um risco de dano a terceiros ou ao meio ambiente, o armador ou proprietário, conforme o caso, será o responsável pelas providências para anular ou minimizar esse risco.