Questão 76857

As disputas eram resolvidas diretamente pelo voto majoritário dos presidentes dos três países em uma cúpula anual.

Qualquer disputa era automaticamente encaminhada para o Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC).

O mecanismo previa um processo de consultas e, se não houvesse resolução, a formação de um painel arbitral binacional, cujas decisões eram vinculantes. Caso o país perdedor não cumprisse a decisão, o país vencedor poderia aplicar retaliações comerciais.

As disputas eram levadas à Corte Internacional de Justiça em Haia, que tinha jurisdição final sobre o tratado.

O NAFTA não possuía um mecanismo formal de solução de controvérsias entre os Estados, dependendo exclusivamente de negociações diplomáticas.