Questão 76849

O Capítulo 11 do NAFTA, intitulado 'Investimento', continha um mecanismo de Solução de Controvérsias entre Investidor e Estado (ISDS) que se tornou um dos pontos mais polêmicos do acordo. Esse mecanismo permitia que corporações de um país membro processassem o governo de outro país membro em tribunais arbitrais internacionais privados, caso considerassem que suas políticas ou regulamentações resultassem em uma forma de 'expropriação indireta' de seus investimentos. Críticos argumentavam que isso feria a soberania nacional e produzia um 'calafrio regulatório' ('regulatory chill'). Julgue as afirmativas a seguir sobre o Capítulo 11 do NAFTA.

I. O mecanismo de ISDS foi invocado por empresas para contestar regulamentações ambientais, de saúde pública e de zoneamento que afetavam seus lucros, como no caso da empresa Metalclad (EUA) contra o México por causa de um aterro sanitário.
II. As decisões dos painéis arbitrais do Capítulo 11 eram vinculantes e podiam resultar em indenizações milionárias pagas pelos governos, mas não tinham o poder de forçar a revogação da legislação contestada.
III. O Canadá foi o país que mais utilizou o Capítulo 11 para processar os governos dos EUA e do México, devido à sua forte base de empresas multinacionais no setor de mineração.
IV. O conceito de 'expropriação indireta' era claramente definido no texto do tratado, oferecendo segurança jurídica e limitando a interpretação dos árbitros a casos de confisco direto de propriedade.

Estão corretas apenas as afirmativas: